STJ derruba teto de 20 salários mínimos para base de contribuições ao Sistema S
Ministros seguiram por unanimidade o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, contrário à limitação das contribuições
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira, 13, por unanimidade, derrubar o teto de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S (como Senai, Sesi, Senac e Sesc) e outras entidades terceiras. Os ministros seguiram por unanimidade o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, contrário à limitação das contribuições.
Ela destacou que essa posição representa uma mudança na jurisprudência dominante do STJ.
Desde 2008, o tribunal vinha proferindo decisões favoráveis a empresas para reconhecer a validade do teto de 20 salários-mínimos. Por isso, o colegiado decidiu modular os efeitos do julgamento para proteger os contribuintes que obtiveram decisões favoráveis na Justiça até a data do início do julgamento, em 25 de outubro de 2023.
Fonte: EXAME
15/03/2024